HC 978001 - DECISAO

HC 978001 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular; além disso, não havia decisão do tribunal de origem que autorizasse o exame pelo STJ, evitando-se assim supressão de instância.

Parties
Paciente: VIVIANE PEREIRA GUEDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE PEREIRA GUEDES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 inviabilidade de análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora é de primeiro grau
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular; além disso, não havia decisão do tribunal de origem que autorizasse o exame pelo STJ, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.