HC 978250 - DECISAO

HC 978250 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar o verbete sumular; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, na materialidade (aproximadamente 2 kg de maconha) e em indícios de autoria, e não se mostrou possível analisar a alegada violação do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar o verbete sumular; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, na materialidade (aproximadamente 2 kg de maconha) e em indícios de autoria, e não se mostrou possível analisar a alegada violação do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal