HC 784948 - DECISAO

HC 784948 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível na hipótese porque objetiva reexaminar questões já decididas nas vias recursais próprias e na revisão criminal, sem apresentação de fato novo ou demonstração de flagrante ilegalidade; houve preclusão quanto à impugnação dos quesitos por ausência de insurgência em plenário; não se verificou ilegalidade na juntada da gravação nem fundamento apto a desconstituir os pronunciamentos condenatórios, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EURICO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade, Quesitação, Prova Ilícita, Qualificadoras, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade +5 more

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Parties

EURICO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando funciona como sucedâneo recursal
  2. 2 Nulidade da sentença de pronúncia
  3. 3 Nulidade da sessão do Tribunal do Júri por uso de prova ilícita (fita k-7)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível na hipótese porque objetiva reexaminar questões já decididas nas vias recursais próprias e na revisão criminal, sem apresentação de fato novo ou demonstração de flagrante ilegalidade; houve preclusão quanto à impugnação dos quesitos por ausência de insurgência em plenário; não se verificou ilegalidade na juntada da gravação nem fundamento apto a desconstituir os pronunciamentos condenatórios, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 1.750/1.751)
  • Não conheço do habeas corpus.