HC 815220 - DECISAO

HC 815220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e houve superveniência de sentença proferida pelo Tribunal do Júri, o que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia; além disso, os recursos manejados pela defesa foram inadmitidos.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS LARGUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sentença Do Tribunal Do Júri Superveniente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS LARGUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sentença Do Tribunal Do Júri Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de oitiva de testemunhas arroladas por carta precatória
  2. 2 insuficiência de provas para a pronúncia
  3. 3 preclusão pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e houve superveniência de sentença proferida pelo Tribunal do Júri, o que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia; além disso, os recursos manejados pela defesa foram inadmitidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.