HC 930124 - DECISAO

HC 930124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal para o qual não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 proibição de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal para o qual não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.