HC 803733 - DECISAO

HC 803733 - DECISAO

O habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio; não se vislumbrou ilegalidade manifesta na sentença de pronúncia: esta limitou-se a expor fatos e indícios, há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, razão pela qual o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Provas Testemunhais, Qualificadora, Ouvir Dizer, Argumento De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Provas Testemunhais Qualificadora Ouvir Dizer +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 uso de depoimentos de ouvir dizer como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio; não se vislumbrou ilegalidade manifesta na sentença de pronúncia: esta limitou-se a expor fatos e indícios, há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, razão pela qual o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.