HC 934968 - DECISAO

HC 934968 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque parte do pedido está prejudicada em razão da extinção da execução pela prática do integral cumprimento da pena; detração é inaplicável a penas restritivas de direitos por não se tratarem de prisão provisória; e o exame do pedido de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento da pretensão no STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ DELANHOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Detração De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Medida Liminar
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Parties

JOSÉ DELANHOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de indulto a pena já extinta pelo cumprimento integral
  2. 2 Possibilidade de detração de penas restritivas de direitos em face de pena privativa de liberdade
  3. 3 Preclusão ou supressão de instância ao apreciar pedido de indulto previsto em decreto presidencial sem pronunciamento da Corte estadual

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque parte do pedido está prejudicada em razão da extinção da execução pela prática do integral cumprimento da pena; detração é inaplicável a penas restritivas de direitos por não se tratarem de prisão provisória; e o exame do pedido de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento da pretensão no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se