REsp 1965321 - DECISAO

REsp 1965321 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em sistema acusatório, não se pode permitir que o juiz requisite a instauração de inquérito (não recepção do art.5º, II, do CPP na parte contestada), razão pela qual é adequado o trancamento do inquérito instaurado por determinação judicial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para que ofereça denúncia, peça arquivamento ou requeira diligências; contudo, a requisição judicial não constitui, por si só, causa de impedimento ou suspeição do magistrado nos termos taxativos dos arts. 252 e 254 do CPP, motivo pelo qual foi afastado o reconhecimento de impedimento do juiz em relação à recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/paciente: CAMILLA CRISÓSTOMO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar o impedimento do magistrado em relação à recorrida; manutenção da compreensão quanto ao trancamento do inquérito e abertura de vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Impedimento E Suspeição De Magistrado, Arquivamento Implícito, Requisição De Inquérito
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Impedimento E Suspeição De Magistrado Arquivamento Implícito Requisição De Inquérito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CAMILLA CRISÓSTOMO TAVARES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 recepção do art.5º, II do Código de Processo Penal
  2. 2 competência do juiz para requisitar instauração de inquérito policial
  3. 3 admissibilidade do arquivamento implícito e necessidade de vista ao Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em sistema acusatório, não se pode permitir que o juiz requisite a instauração de inquérito (não recepção do art.5º, II, do CPP na parte contestada), razão pela qual é adequado o trancamento do inquérito instaurado por determinação judicial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para que ofereça denúncia, peça arquivamento ou requeira diligências; contudo, a requisição judicial não constitui, por si só, causa de impedimento ou suspeição do magistrado nos termos taxativos dos arts. 252 e 254 do CPP, motivo pelo qual foi afastado o reconhecimento de impedimento do juiz em relação à recorrida.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar o impedimento do magistrado em relação à recorrida; manutenção da compreensão quanto ao trancamento do inquérito e abertura de vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Afastar o impedimento do magistrado em relação à recorrida
  • Trancar o inquérito policial instaurado por determinação judicial relativo aos fatos já investigados, facultando-se ao Ministério Público Federal vista dos autos para oferecer denúncia, pedir arquivamento ou requisitar diligências