HC 977591 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi adequadamente afastada diante da elevada quantidade apreendida e do contexto fático-probatório que evidencia dedicação ao crime, não se admitindo o habeas corpus como substituto de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: EDILSON BATISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
EDILSON BATISTA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 configuração de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
- 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi adequadamente afastada diante da elevada quantidade apreendida e do contexto fático-probatório que evidencia dedicação ao crime, não se admitindo o habeas corpus como substituto de recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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