HC 974721 - DECISAO

HC 974721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois configurava substitutivo de recurso especial/recurso ordinário quando cabível recurso próprio; ademais, das circunstâncias dos autos constou que a entrada policial foi franqueada por um dos moradores sem indícios de coação, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a via mandamental, razão pela qual negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE BARBOSA E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Indeferido Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido/negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Repercussão Geral
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Parties

GABRIEL HENRIQUE BARBOSA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Indeferido Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois configurava substitutivo de recurso especial/recurso ordinário quando cabível recurso próprio; ademais, das circunstâncias dos autos constou que a entrada policial foi franqueada por um dos moradores sem indícios de coação, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a via mandamental, razão pela qual negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Publique-se.