HC 977888 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, indefere-se a liminar e não se dá seguimento ao remédio na via autônoma.
- Parties
- Paciente: RONY FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.056855-2/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
RONY FERNANDO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.056855-2/001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 Possibilidade de decote da vetorial relativa às consequências do delito
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, indefere-se a liminar e não se dá seguimento ao remédio na via autônoma.
Court Disposition
Indeferida a liminar do habeas corpus
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
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