HC 883573 - DECISAO

HC 883573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 9/1/2024, sendo inadmissível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante e sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Análise Fático Probatória Vedada, Prova Produzida Em Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Análise Fático Probatória Vedada Prova Produzida Em Inquérito Policial

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 improcedência do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 insuficiência probatória e alegação de condenação baseada apenas em inquérito policial (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 9/1/2024, sendo inadmissível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante e sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.