HC 976531 - DECISAO

HC 976531 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal em que o STJ não detém competência originária para revisão de julgados de outros tribunais; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; as teses deduzidas exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; ademais, não se demonstraram os requisitos para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado nem a atipicidade pela insignificância diante da multirreincidência e do contexto delituoso em que a munição foi apreendida.

Parties
Paciente: JOHN MARCOS PEDROSO; Paciente: SARA CARVALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte De Munição Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOHN MARCOS PEDROSO

Paciente

SARA CARVALHO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal em que o STJ não detém competência originária para revisão de julgados de outros tribunais; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; as teses deduzidas exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; ademais, não se demonstraram os requisitos para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado nem a atipicidade pela insignificância diante da multirreincidência e do contexto delituoso em que a munição foi apreendida.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.