HC 954306 - DECISAO

HC 954306 - DECISAO

A ordem foi denegada porque (i) não é cabível, em habeas corpus, o reexame aprofundado da autoria e materialidade quando controvertidas; (ii) parte das questões já foi objeto de análise em habeas corpus anterior, configurando reiteração/coisa julgada; e (iii) não se verificou excesso de prazo apto a tornar ilegal a custódia, diante da regularidade do trâmite, da complexidade do feito, da pluralidade de acusados e da ausência de testemunhas necessárias, razão pela qual os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva permanecem atendidos.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Autoria E Materialidade Medidas Cautelares

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Parties

ANDRÉ LUIZ SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque (i) não é cabível, em habeas corpus, o reexame aprofundado da autoria e materialidade quando controvertidas; (ii) parte das questões já foi objeto de análise em habeas corpus anterior, configurando reiteração/coisa julgada; e (iii) não se verificou excesso de prazo apto a tornar ilegal a custódia, diante da regularidade do trâmite, da complexidade do feito, da pluralidade de acusados e da ausência de testemunhas necessárias, razão pela qual os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva permanecem atendidos.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.