HC 933964 - DECISAO

HC 933964 - DECISAO

Concedeu-se a ordem apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, por entender que a custódia cautelar pode ser mantida desde que adequadamente ajustada ao regime fixado na sentença e desde que exista fundamentação concreta para a prisão preventiva, cabendo ao Juízo de Execuções adotar providências de execução provisória.

Parties
Paciente: WILLIAN LUCAS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa

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Parties

WILLIAN LUCAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para compatibilização e condições de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, por entender que a custódia cautelar pode ser mantida desde que adequadamente ajustada ao regime fixado na sentença e desde que exista fundamentação concreta para a prisão preventiva, cabendo ao Juízo de Execuções adotar providências de execução provisória.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto, caso ainda não tenha sido feita tal adequação.
  • Publique-se.