HC 977357 - DECISAO

HC 977357 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexaminar questões próprias de recurso ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício; quanto ao mérito constante do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que a alteração legislativa (Lei n. 13.964/19) não afeta denúncias oferecidas antes de sua vigência e que as provas do processo justificam a condenação de alguns apelantes e a absolvição de outros conforme o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Réu/apelante: Rodrigo Piva Veronesi; Réu/apelante: Sidney de Souza Delfino; Réu/apelante: Pedro Joaquim de Souza; Réu/apelante: Marcos Antônio da Silva; Réu/apelante: Rodrigo Spartacus Artur; Réu/apelante: Josué Faria Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Organização Criminosa, Nulidades Processuais, Detração, Confissão Espontânea, Flagrante Preparado, Extinção Da Punibilidade, Representação Da Vítima
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Parties

Rodrigo Piva Veronesi

Réu/apelante

Sidney de Souza Delfino

Réu/apelante

Pedro Joaquim de Souza

Réu/apelante

Marcos Antônio da Silva

Réu/apelante

Rodrigo Spartacus Artur

Réu/apelante

Josué Faria Nogueira

Réu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 retroatividade do §5º do art. 171 do CP e eficácia da lei nº 13.964/19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexaminar questões próprias de recurso ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício; quanto ao mérito constante do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que a alteração legislativa (Lei n. 13.964/19) não afeta denúncias oferecidas antes de sua vigência e que as provas do processo justificam a condenação de alguns apelantes e a absolvição de outros conforme o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.