HC 765645 - DECISAO

HC 765645 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Paciente: JOAO MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Posse Irregular De Arma De Fogo, Furto Qualificado Pela Fraude, Revolvimento Fático Probatório, Soma De Penas, Princípio Da Insignificância, Sursis, Dissídio Jurisprudencial, Correlação Entre Sentença E Denúncia, Ônus Da Prova, Indenização À Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Posse Irregular De Arma De Fogo Furto Qualificado Pela Fraude Revolvimento Fático Probatório +7 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

JOAO MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 cerceamento de defesa pela não intimação tempestiva de testemunha arrolada
  3. 3 atipicidade e ausência de materialidade do furto por inexistência de apreensão de bens subtraídos