HC 926382 - DECISAO

HC 926382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração que visa substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência desta Corte.

Parties
Paciente: PATRIKE ALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena, Dolo Específico, Furto, Dano Qualificado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Pena Dolo Específico +3 more

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Parties

PATRIKE ALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 atipicidade do crime de dano qualificado por ausência de dolo específico
  3. 3 reconhecimento da forma tentada do crime de furto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração que visa substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.