HC 828711 - DECISAO

HC 828711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substituto de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado, sendo aplicável a regra de não conhecimento salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a Corte de origem apenas corrigiu erro material na valoração de antecedentes e fundamentou a negativa das circunstâncias judiciais com base nos autos, não havendo prejuízo nem reformatio in pejus suficiente para autorizar a ordem.

Parties
Paciente: HUGUER MARQUES ALMEIDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais Ampla Defesa

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Parties

HUGUER MARQUES ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração de antecedentes criminais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substituto de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado, sendo aplicável a regra de não conhecimento salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a Corte de origem apenas corrigiu erro material na valoração de antecedentes e fundamentou a negativa das circunstâncias judiciais com base nos autos, não havendo prejuízo nem reformatio in pejus suficiente para autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.