HC 855273 - DECISAO

HC 855273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar a dosimetria da pena — matéria adequada a recurso próprio ou revisão criminal — e não houve flagrante ilegalidade: os motivos e as circunstâncias foram fundamentados com elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: SERGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

SERGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena quanto à valoração de motivos e circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar a dosimetria da pena — matéria adequada a recurso próprio ou revisão criminal — e não houve flagrante ilegalidade: os motivos e as circunstâncias foram fundamentados com elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.