HC 976392 - DECISAO

HC 976392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade e porque as alegações sobre vício na quesitação estavam preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno (art. 571, VIII, CPP); ademais, a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por não haver confissão perante os jurados nem sustentação em debates orais.

Parties
Impetrante: EDVANGEL FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Quesitação, Confissão Espontânea, Dosimetria, Prisão Preventiva, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Preclusão Quesitação Confissão Espontânea Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVANGEL FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade na quesitação no Tribunal do Júri
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade e porque as alegações sobre vício na quesitação estavam preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno (art. 571, VIII, CPP); ademais, a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por não haver confissão perante os jurados nem sustentação em debates orais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.