HC 943941 - DECISAO

HC 943941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, a via não é adequada para a reanálise das matérias fático-probatórias suscitadas.

Parties
Paciente: OSWALDO LUIZ ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte Que Opinou Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Quebra De Sigilo De Dados, Apreensão De Aparelho Celular, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ, Reexame Fático Probatório
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Parties

OSWALDO LUIZ ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da apreensão do aparelho celular
  3. 3 quebra de sigilo de dados e seus requisitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, a via não é adequada para a reanálise das matérias fático-probatórias suscitadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido