HC 962558 - DECISAO

HC 962558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe a via como substitutivo de recurso ordinário, não se verificando ilegalidade flagrante a autorizar a intervenção, sendo vedado nesta via reexaminar o contexto fático-probatório relativo à dedicação do acusado à atividade criminosa e, por consequência, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PATRICK GONÇALVES GOMES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Redução Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Prova, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Redução Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Prova Ilegalidade Flagrante

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Parties

PATRICK GONÇALVES GOMES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe a via como substitutivo de recurso ordinário, não se verificando ilegalidade flagrante a autorizar a intervenção, sendo vedado nesta via reexaminar o contexto fático-probatório relativo à dedicação do acusado à atividade criminosa e, por consequência, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 187-188).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.