HC 879789 - DECISAO

HC 879789 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de pronúncia fundada em indícios e provas da materialidade (incluindo provas irrepetíveis); sendo a análise aprofundada da autoria e do dolo competência do Conselho de Sentença, o pedido é incognoscível, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL MANZON DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5017401-38.2023.8.21.0008/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Cautelares E Não Repetíveis, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Provas Cautelares E Não Repetíveis Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

GABRIEL MANZON DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5017401-38.2023.8.21.0008/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de despronúncia quando a pronúncia se baseia em provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar o elemento subjetivo do tipo (dolo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de pronúncia fundada em indícios e provas da materialidade (incluindo provas irrepetíveis); sendo a análise aprofundada da autoria e do dolo competência do Conselho de Sentença, o pedido é incognoscível, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se