HC 978473 - DECISAO

HC 978473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a impetração busca reexame aprofundado do conjunto probatório e as decisões de pronúncia e de mérito estão amparadas por indícios e provas, inclusive provas não repetíveis produzidas na fase inquisitorial (depoimento da vítima, laudos e depoimentos de policiais), e o depoimento do delegado foi judicializado, afastando afronta ao art.155 do CPP; assim, a via eleita é inadequada para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal, Prova Cautelar, Depoimento Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Prova Cautelar Depoimento Policial Reexame De Provas

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de provas judicializadas
  2. 2 uso de depoimento colhido na fase de inquérito como prova
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP (provas não repetíveis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a impetração busca reexame aprofundado do conjunto probatório e as decisões de pronúncia e de mérito estão amparadas por indícios e provas, inclusive provas não repetíveis produzidas na fase inquisitorial (depoimento da vítima, laudos e depoimentos de policiais), e o depoimento do delegado foi judicializado, afastando afronta ao art.155 do CPP; assim, a via eleita é inadequada para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.