HC 976514 - DECISAO

HC 976514 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via diante do não exaurimento da instância originária: a decisão monocrática impugnada é passível de recurso ao órgão colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual é incabível a impetração ao Superior Tribunal de Justiça; em consequência, indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATHEUS CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (não Conhecimento)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Mandado De Prisão, Reserva De Vaga, Esgotamento Das Instâncias, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf
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Parties

MATHEUS CRUZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão quando há confirmação de vaga no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via diante do não exaurimento da instância originária: a decisão monocrática impugnada é passível de recurso ao órgão colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual é incabível a impetração ao Superior Tribunal de Justiça; em consequência, indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.