RHC 121506 - DECISAO

RHC 121506 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado porque o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar e a soltura do recorrente; anteriormente, entendeu-se que não havia ofensa ao princípio do juiz natural em razão de os fatos terem ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.491/2017 e que não se caracterizava excesso de prazo nem ilegalidade na manutenção da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: FLAVIO PIMENTEL MIGUEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão: Julgo Prejudicado O Recurso)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Princípio Do Juiz Natural, Excesso De Prazo (custódia), Anulação De Sentença, Remessa À Justiça Militar, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Princípio Do Juiz Natural Excesso De Prazo (custódia) Anulação De Sentença +2 more

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Parties

FLAVIO PIMENTEL MIGUEZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão: Julgo Prejudicado O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por suposta natureza militar do crime
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar e da prestação jurisdicional
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal/liminar

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado porque o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar e a soltura do recorrente; anteriormente, entendeu-se que não havia ofensa ao princípio do juiz natural em razão de os fatos terem ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.491/2017 e que não se caracterizava excesso de prazo nem ilegalidade na manutenção da prisão.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso)