HC 930378 - DECISAO

HC 930378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de revisão criminal impetrada contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte competências e é vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; decisão tomada com fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FILIPE ROCHA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Majorantes
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Parties

FILIPE ROCHA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre o cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de revisão criminal impetrada contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte competências e é vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; decisão tomada com fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.