HC 961030 - DECISAO

HC 961030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por haver reiter ação de pedido já apreciado por esta Corte; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, de modo que o writ é incognoscível.

Parties
Paciente: GERMANO PEREIRA PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição De Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição De Pena Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

GERMANO PEREIRA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por haver reiter ação de pedido já apreciado por esta Corte; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, de modo que o writ é incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus