HC 807438 - DECISAO

HC 807438 - DECISAO

Porquanto a proteção prevista no art. 143 do ECA é dirigida a crianças e adolescentes e cessa com a maioridade, e diante da jurisprudência do STJ que admite, em circunstâncias adequadas, a consideração e exibição de atos infracionais anteriores para fins de avaliação de periculosidade e perante o júri, não há violação normativa na manutenção dos documentos nos autos, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: LUIS FERNANDO BORGES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desentranhamento De Documentos, Sigilo De Atos Infracionais, Exibição De Antecedentes Em Júri, Prisão Preventiva E Avaliação De Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Desentranhamento De Documentos Sigilo De Atos Infracionais Exibição De Antecedentes Em Júri Prisão Preventiva E Avaliação De Periculosidade

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Parties

LUIS FERNANDO BORGES DA COSTA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção nos autos de documentos relativos a atos infracionais praticados quando menor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 143 do ECA a pessoas já maiores
  3. 3 Possibilidade de exibição aos jurados de atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Porquanto a proteção prevista no art. 143 do ECA é dirigida a crianças e adolescentes e cessa com a maioridade, e diante da jurisprudência do STJ que admite, em circunstâncias adequadas, a consideração e exibição de atos infracionais anteriores para fins de avaliação de periculosidade e perante o júri, não há violação normativa na manutenção dos documentos nos autos, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.