HC 808757 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa solução que demanda reexame de matéria fático-probatória e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o pedido absolutório do Ministério Público não vincula o julgador, de modo que a decisão de pronúncia não configura, por si só, constrangimento ilegal apto a autorizar a via mandamental.
- Parties
- Paciente: ANTONIO LUIZ GOVEIA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Sistema Acusatório, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO LUIZ GOVEIA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando o Ministério Público requer impronúncia
- 2 compatibilidade do art. 385 do Código de Processo Penal com o sistema acusatório
- 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa solução que demanda reexame de matéria fático-probatória e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o pedido absolutório do Ministério Público não vincula o julgador, de modo que a decisão de pronúncia não configura, por si só, constrangimento ilegal apto a autorizar a via mandamental.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment