HC 911804 - DECISAO

HC 911804 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a natureza e a quantidade da droga devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor (art. 42 da Lei 11.343/2006); procedeu-se ao recálculo da pena, fixando-se a reprimenda em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOMINGOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOMINGOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga como vetor único na dosimetria
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a natureza e a quantidade da droga devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor (art. 42 da Lei 11.343/2006); procedeu-se ao recálculo da pena, fixando-se a reprimenda em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intime-se.