HC 850972 - DECISAO

HC 850972 - DECISAO

O pedido de indulto foi formulado apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; além disso, o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 estabelece que, tratando‑se de condenação primária, a concessão do indulto compete ao juízo do processo de conhecimento (salvo quando houver execução em curso ou guia de recolhimento provisória), razão pela qual não se identificou ilegalidade no acórdão e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CASSIA ATALITA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Competência Para Indulto, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Competência Para Indulto Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CASSIA ATALITA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão do indulto em casos de condenação primária (art. 12 do Decreto n. 11.302/2022)
  2. 2 Possibilidade de apresentação do pedido de indulto em embargos de declaração sem configurar inovação recursal
  3. 3 Determinação do juízo competente (juízo de conhecimento ou juízo da execução) conforme existência de recurso ou guia de execução

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi formulado apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; além disso, o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 estabelece que, tratando‑se de condenação primária, a concessão do indulto compete ao juízo do processo de conhecimento (salvo quando houver execução em curso ou guia de recolhimento provisória), razão pela qual não se identificou ilegalidade no acórdão e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.