HC 978331 - DECISAO

HC 978331 - DECISAO

O writ não foi conhecido por esta Corte por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e necessita de interposição de recurso e deliberação colegiada; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES PEQUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0003298-24.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

FABIO FERNANDES PEQUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0003298-24.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por esta Corte por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e necessita de interposição de recurso e deliberação colegiada; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.