HC 977765 - DECISAO

HC 977765 - DECISAO

Como o Tribunal de origem reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena em revisão criminal, não há interesse processual na impetração do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ODAIR ELIAS LIMA DE JESUS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Constrangimento Ilegal, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Constrangimento Ilegal Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODAIR ELIAS LIMA DE JESUS TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 interesse processual para habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena em revisão criminal, não há interesse processual na impetração do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.