RHC 208339 - DECISAO

RHC 208339 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as teses defensivas sobre ausência de autoria e falta de justa causa não foram apreciadas pelo juiz de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, e a defesa não opôs embargos de declaração perante o Tribunal estadual para sanar as omissões, o que impede o exame direto pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO VICTOR GROSSI FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Justa Causa, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Omissão Judicial Embargos De Declaração Supressão De Instância

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Parties

MARCELO VICTOR GROSSI FERRAZ

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar por ausência de indícios de autoria
  2. 2 inexistência de justa causa para a ação penal
  3. 3 omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de teses defensivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as teses defensivas sobre ausência de autoria e falta de justa causa não foram apreciadas pelo juiz de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, e a defesa não opôs embargos de declaração perante o Tribunal estadual para sanar as omissões, o que impede o exame direto pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.