HC 965764 - DECISAO

HC 965764 - DECISAO

Concluiu-se que as diligências realizadas pela guarda municipal não guardavam relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que foram irregulares; tal irregularidade contaminou todo o conjunto probatório, razão pela qual a condenação foi anulada e impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para anular a condenação do paciente, reconhecendo a nulidade das diligências e a consequente absolvição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atividade Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Anulação De Condenação, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atividade Das Guardas Municipais Prova Ilícita +3 more

Case Brief

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Parties

MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência e limites das guardas municipais para realizar busca pessoal e abordagens
  2. 2 licitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as diligências realizadas pela guarda municipal não guardavam relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que foram irregulares; tal irregularidade contaminou todo o conjunto probatório, razão pela qual a condenação foi anulada e impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para anular a condenação do paciente, reconhecendo a nulidade das diligências e a consequente absolvição.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para anular a condenação do paciente
  • Determinar comunicação à origem para cumprimento integral