HC 972797 - DECISAO

HC 972797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, contra o mesmo acórdão, foi interposto recurso próprio (recurso especial) simultaneamente à impetração do writ, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: HELIO SOARES DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Pericial, Art. 19 Da Lei N. 7.492/86, Art. 564, IV, Do Código De Processo Penal, Dosimetria, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Pericial Art. 19 Da Lei N. 7.492/86 Art. 564, Iv, Do Código De Processo Penal Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELIO SOARES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso próprio
  2. 2 alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial (art. 564, IV, CPP)
  3. 3 valoração dos antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, contra o mesmo acórdão, foi interposto recurso próprio (recurso especial) simultaneamente à impetração do writ, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.