HC 965772 - DECISAO

HC 965772 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em juízo de cognição sumária nos arts.312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas apreendidas), prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, antecedentes e condenação anterior do paciente, e risco de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada; a alegação de isonomia não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO PEREIRA GONTIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

CAIO PEREIRA GONTIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da isonomia
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em juízo de cognição sumária nos arts.312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas apreendidas), prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, antecedentes e condenação anterior do paciente, e risco de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada; a alegação de isonomia não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.