HC 838178 - DECISAO

HC 838178 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de questões fático-probatórias e inexistir flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem validou o reconhecimento pessoal com base em depoimento presencial detalhado e preclusão de impugnação; havia provas suficientes além do reconhecimento policial. O porte de arma foi considerado autônomo em relação ao homicídio, afastando a consunção, e a exasperação da pena-base por culpabilidade foi fundamentada diante do número e proximidade dos disparos. A atenuante de violenta emoção não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0079766-56.2018.8.19.0038, relator Des. Luiz Márcio Victor Alves Pereira); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Culpabilidade, Violenta Emoção, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Princípio Da Consunção Dosimetria Culpabilidade Violenta Emoção +2 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0079766-56.2018.8.19.0038, relator Des. Luiz Márcio Victor Alves Pereira)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre homicídio e porte de arma
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de questões fático-probatórias e inexistir flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem validou o reconhecimento pessoal com base em depoimento presencial detalhado e preclusão de impugnação; havia provas suficientes além do reconhecimento policial. O porte de arma foi considerado autônomo em relação ao homicídio, afastando a consunção, e a exasperação da pena-base por culpabilidade foi fundamentada diante do número e proximidade dos disparos. A atenuante de violenta emoção não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus