HC 873230 - DECISAO

HC 873230 - DECISAO

Havendo omissão na decisão original quanto à possibilidade de o paciente portar a medicação, o tribunal acolheu os embargos de declaração para consignar expressamente no salvo-conduto que o paciente pode portar sua medicação, desde que munido da documentação pertinente, com fundamento na função dos embargos prevista no art. 619 do CPP e na proteção ao direito à saúde.

Parties
Paciente: paciente; Embargante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para constar no salvo-conduto a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que munido da documentação pertinente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Substâncias Controladas, Embargos De Declaração, Autorização ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Habeas Corpus Salvo Conduto Uso Medicinal De Substâncias Controladas Embargos De Declaração Autorização ANVISA

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de portar a medicação com documentação
  2. 2 interpretação do alcance do salvo-conduto concedido
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão original quanto à possibilidade de o paciente portar a medicação, o tribunal acolheu os embargos de declaração para consignar expressamente no salvo-conduto que o paciente pode portar sua medicação, desde que munido da documentação pertinente, com fundamento na função dos embargos prevista no art. 619 do CPP e na proteção ao direito à saúde.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para constar no salvo-conduto a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que munido da documentação pertinente.

Orders

  • Constar no salvo-conduto a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que munido da documentação pertinente
  • Publique-se