RHC 210338 - DECISAO

RHC 210338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso, mas não conheceu da pretensão relativa à detração da pena por ausência de prévia manifestação do tribunal de origem, evitando supressão de instância; quanto ao pedido de abrandamento do regime, manteve-se o regime fechado porque a pena final é superior a 4 anos e o recorrente é reincidente, em conformidade com o art. 33 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Gustavo Henri- que Rodrigues Nascimento; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência

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Parties

Gustavo Henri- que Rodrigues Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 efeito da reincidência genérica no regime prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso, mas não conheceu da pretensão relativa à detração da pena por ausência de prévia manifestação do tribunal de origem, evitando supressão de instância; quanto ao pedido de abrandamento do regime, manteve-se o regime fechado porque a pena final é superior a 4 anos e o recorrente é reincidente, em conformidade com o art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.