HC 931613 - DECISAO

HC 931613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar condenação já transitada em julgado e exige reexame de provas, o que é inviável na via eleita, não havendo evidência de coação ilegal manifesta.

Parties
Paciente: MARLOS ANDRE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação n. 0000098-20.2023.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Desclassificação Para Furto, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Corrupção De Menores Desclassificação Para Furto Reexame De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

MARLOS ANDRE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação n. 0000098-20.2023.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição do paciente
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar condenação já transitada em julgado e exige reexame de provas, o que é inviável na via eleita, não havendo evidência de coação ilegal manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.