HC 855835 - DECISAO

HC 855835 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, conforme a sistemática recursal e o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão do tribunal de origem é o recurso especial; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e a reforma do aresto exigiria revolvimento probatório além dos limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIELSON MARCINIAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Unirrecorribilidade, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

MARIELSON MARCINIAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Concessão de ordem de ofício em habeas corpus por ilegalidade flagrante
  3. 3 Limites de cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, conforme a sistemática recursal e o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão do tribunal de origem é o recurso especial; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e a reforma do aresto exigiria revolvimento probatório além dos limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.