HC 706877 - DECISAO

HC 706877 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as informações extraídas do celular não foram utilizadas na instrução nem no julgamento, não havendo prejuízo demonstrado; a presença de advogado e o conhecimento da acusação saneiam a alegada nulidade de citação; não houve impugnação tempestiva do aditamento; e a confissão do réu afasta eventual prejuízo decorrente do uso de algemas, de modo que não se configuram nulidades capazes de autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARMANDO ODAIR GOMES LISBOA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0045072-492019.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Digital, Nulidade Da Citação, Aditamento Da Denúncia, Uso De Algemas, Confissão
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Parties

ARMANDO ODAIR GOMES LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0045072-492019.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 devassa do aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 nulidade da citação
  3. 3 procedimento adotado no aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as informações extraídas do celular não foram utilizadas na instrução nem no julgamento, não havendo prejuízo demonstrado; a presença de advogado e o conhecimento da acusação saneiam a alegada nulidade de citação; não houve impugnação tempestiva do aditamento; e a confissão do réu afasta eventual prejuízo decorrente do uso de algemas, de modo que não se configuram nulidades capazes de autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.