HC 975198 - DECISAO

HC 975198 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à tentativa branca, a Corte pode conceder a ordem para corrigir a pena. Na hipótese, reconhecida tentativa branca (vítimas não atingidas), aplicou-se a fração máxima de diminuição de 2/3 sobre a pena de 12 anos fixada em segunda fase, resultando em 4 anos, que majorada em metade pelo concurso formal alcança 6 anos de reclusão em regime semiaberto.

Parties
Paciente: DEIVISON ARTIGAS MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Cabimento E Mérito, Liminar Indeferida E Decisão Concessiva Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena na forma da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca, Homicídio Qualificado, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Branca Homicídio Qualificado Concurso Formal

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Parties

DEIVISON ARTIGAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Cabimento E Mérito, Liminar Indeferida E Decisão Concessiva Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 quantificação da redução da pena pela tentativa (fração de 1/3 a 2/3)
  3. 3 aplicabilidade da fração máxima de redução (2/3) em caso de tentativa branca

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à tentativa branca, a Corte pode conceder a ordem para corrigir a pena. Na hipótese, reconhecida tentativa branca (vítimas não atingidas), aplicou-se a fração máxima de diminuição de 2/3 sobre a pena de 12 anos fixada em segunda fase, resultando em 4 anos, que majorada em metade pelo concurso formal alcança 6 anos de reclusão em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena na forma da fundamentação.

Orders

  • Reduzida a pena: a pena fixada em 12 anos foi diminuída em 2/3, ficando em 4 anos de reclusão; acrescida pela metade em razão do concurso formal, resultando em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto.
  • Publique-se.