HC 977787 - DECISAO

HC 977787 - DECISAO

As medidas cautelares foram mantidas porque foram precedidas de representação da autoridade policial, adequadamente fundamentadas com elementos concretos (vídeo, antecedentes e registro de arma vinculado ao endereço dos fatos) que demonstram risco à integridade da vítima e à ordem pública, e observam os critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação previstos no CPP; não há ilegalidade na decretação da busca e apreensão nem excesso no prazo de seis meses, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: NAYDSON ALVES RIBEIRO; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Busca E Apreensão, Suspensão Do Registro De Arma De Fogo, Proibição De Aproximação, Proporcionalidade, Razoabilidade
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Parties

NAYDSON ALVES RIBEIRO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 decretação de busca e apreensão e sua fundamentação
  3. 3 observância do artigo 243 do CPP quanto à busca e apreensão

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram mantidas porque foram precedidas de representação da autoridade policial, adequadamente fundamentadas com elementos concretos (vídeo, antecedentes e registro de arma vinculado ao endereço dos fatos) que demonstram risco à integridade da vítima e à ordem pública, e observam os critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação previstos no CPP; não há ilegalidade na decretação da busca e apreensão nem excesso no prazo de seis meses, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Denegar a ordem impetrada
  • Julgar prejudicado o pedido de liminar