HC 691024 - DECISAO

HC 691024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia foi superada por sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), o que torna prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia e impõe a preclusão da matéria que deveria ter sido atacada por recursos próprios oportunos.

Parties
Paciente: EDICO HENRIQUE MOLDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Pronúncia, Carta Precatória, Trânsito Em Julgado, Sentença Condenatória, Princípio in Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Pronúncia Carta Precatória Trânsito Em Julgado Sentença Condenatória +2 more

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Parties

EDICO HENRIQUE MOLDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva de duas testemunhas arroladas pela defesa por carta precatória
  2. 2 preclusão da matéria em razão da superveniência de sentença condenatória e falta de impugnação pelas vias recursais próprias
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia foi superada por sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), o que torna prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia e impõe a preclusão da matéria que deveria ter sido atacada por recursos próprios oportunos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.