HC 978045 - DECISAO

HC 978045 - DECISAO

Parties
Paciente: EDVANDERSON GONÇALVES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução)
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Fundamentação, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Fundamentação Dilação Probatória

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Parties

EDVANDERSON GONÇALVES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal