HC 640321 - DECISAO

HC 640321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 02/03/2021 e a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se conhece o writ quando não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, conformando-se com precedentes da Corte.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0005714-57.2018.8.24.0036)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Falso Testemunho, Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transitado Em Julgado Falso Testemunho Direito Ao Silêncio Não Autoincriminação Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0005714-57.2018.8.24.0036)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 caracterização do crime de falso testemunho quando a suposta testemunha invoca direito ao silêncio e já confessou a prática de ilícito (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 02/03/2021 e a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se conhece o writ quando não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, conformando-se com precedentes da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.